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Jurisprudência


TJDF APC - 953090-20150710201883APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. NÃO CABIMENTO. 1. Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora não atende o comando judicial, deve se declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso de falta de cumprimento de determinação de emenda, não há que se falar em intimação pessoal da parte requerente para suprir a falta em 48 horas, pois, a intimação pessoal é necessária apenas quando se trata de extinção do feito nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267, consoante o §1º desse mesmo artigo. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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