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Jurisprudência


TJDF APC - 953092-20150610070686APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIREITO A INFORMAÇÃO RESPEITADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA NA ORIGEM. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da cabível defesa. 2. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (RE 592.377 e REsp 973.827/RS), é valida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. Não viola o direito básico a informação (art. 6º, III, do CDC) o contrato de mútuo bancário que prevê, em termos claros e compreensíveis, todos os elementos que permitam ao consumidor dimensionar a sua obrigação perante ao credor. 4. Verificado que a parte autora deixou de pleitear a produção de prova pericial no momento oportuno, tem-se por configurada a preclusão acerca da matéria. Precedentes desta Corte. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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