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Jurisprudência


TJDF APC - 953093-20150110772602APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACESSO À INFORMAÇÃO. INVESTIMENTO. PRAZO DE RESGATE DA APLICAÇÃO. NÃO INFORMADO. REINVESTIMENTO AUTOMÁTICO. AUSENCIA DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade da pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Considerando a relação de consumo travada entre as partes, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira quanto aos deveres básicos contratuais, em especial o dever de prestar informações claras e adequadas, com advertências precisas. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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