TJDF APC - 953093-20150110772602APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACESSO À INFORMAÇÃO. INVESTIMENTO. PRAZO DE RESGATE DA APLICAÇÃO. NÃO INFORMADO. REINVESTIMENTO AUTOMÁTICO. AUSENCIA DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade da pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Considerando a relação de consumo travada entre as partes, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira quanto aos deveres básicos contratuais, em especial o dever de prestar informações claras e adequadas, com advertências precisas. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACESSO À INFORMAÇÃO. INVESTIMENTO. PRAZO DE RESGATE DA APLICAÇÃO. NÃO INFORMADO. REINVESTIMENTO AUTOMÁTICO. AUSENCIA DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade da pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Considerando a relação de consumo travada entre as partes, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira quanto aos deveres básicos contratuais, em especial o dever de prestar informações claras e adequadas, com advertências precisas. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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