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Jurisprudência


TJDF APC - 953094-20150610065713APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL FORA DA ÁREA DELIMITADA PELO CONDOMÍNIO. SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes. Assim, A obrigação de concorrer para as despesas comuns do condomínio surge do vínculo entre os condôminos e o condomínio. 2. Restando demonstrado que o imóvel em questão encontra-se fora da área delimitada pelo condomínio, em especial, que todos os serviços coletivos e essenciais prestados à autora são exercidos pelo Poder Público local, a cobrança de taxas condominiais à autora mostra-se injustificada. 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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