TJDF APC - 953095-20150110931949APC
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DIFICULDADES FINANCEIRAS DA DEVEDORA. MATÉRIAS DE DEFESA SEM RESPALDO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente e sem que existam elementos nos autos que refutem aquela afirmação, devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do novo CPC. 2. Na ação de cobrança de taxas condominiais, a legislação pátria não autoriza o devedor a inadimplir com suas obrigações legais em decorrência de suposta ausência de prestação de contas ou de eventuais dificuldades financeiras por ele vivenciadas. Sendo proprietário de fração do condomínio, é forçoso reconhecer seu dever em participar do rateio das despesas do ente coletivo, à luz do que disciplina o art. 1.336, I, do Código Civil. 3. Apelação conhecida, mas improvida.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DIFICULDADES FINANCEIRAS DA DEVEDORA. MATÉRIAS DE DEFESA SEM RESPALDO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente e sem que existam elementos nos autos que refutem aquela afirmação, devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do novo CPC. 2. Na ação de cobrança de taxas condominiais, a legislação pátria não autoriza o devedor a inadimplir com suas obrigações legais em decorrência de suposta ausência de prestação de contas ou de eventuais dificuldades financeiras por ele vivenciadas. Sendo proprietário de fração do condomínio, é forçoso reconhecer seu dever em participar do rateio das despesas do ente coletivo, à luz do que disciplina o art. 1.336, I, do Código Civil. 3. Apelação conhecida, mas improvida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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