TJDF APC - 953097-20020110204816APC
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em regra os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 atinjam as execuções fiscais em curso, tal não ocorre se o despacho que ordenar a citação houver sido exarado em momento anterior à vigência da referida lei complementar, hipótese em que se aplica a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação pessoal do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Destarte, a citação por edital ocorrida após o lapso prescricional, e diante da manifesta ocorrência da prescrição do crédito tributário, o reconhecimento da prescrição e conseqüente acolhimento da exceção de pré-executividade era medida necessária e inevitável. 3. O enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica quando constatado que a citação do executado não se consumou em virtude de conduta exclusiva da Fazenda Pública. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em regra os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 atinjam as execuções fiscais em curso, tal não ocorre se o despacho que ordenar a citação houver sido exarado em momento anterior à vigência da referida lei complementar, hipótese em que se aplica a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação pessoal do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Destarte, a citação por edital ocorrida após o lapso prescricional, e diante da manifesta ocorrência da prescrição do crédito tributário, o reconhecimento da prescrição e conseqüente acolhimento da exceção de pré-executividade era medida necessária e inevitável. 3. O enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica quando constatado que a citação do executado não se consumou em virtude de conduta exclusiva da Fazenda Pública. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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