main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 953100-20150110998233APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA. PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DESEMBOLSADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entabulada identifica-se como relação de consumo, amoldando-se nos exatos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os autores adquirem como destinatários finais os imóveis comercializados pelas rés no mercado de consumo 2. Afastada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa dos promitentes vendedores, assistes-lhes o direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 3. Há que ser mantida a sentença quanto à retenção de 10% (dez por cento) do montante pago, a fim de indenizar a construtora pelas perdas materiais, no esteio da jurisprudência desse Tribunal de Justiça. 4. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão