main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 953104-20140610144533APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA E NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC/73 (ART. 485, IV, CPC/15). 1. Considerando que a questão atinente a mora ou a validade da notificação para constituição do devedor em morafoi apreciada em decisão interlocutória e sequer foi mencionada na sentença, o apelante não tem interesse de agir para recorrer sobre esse ponto. Ademais, a matéria encontra-se preclusa. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o pólo passivo da demanda. Isso porque, a correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ante a ausência da correção do pólo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 267 do CPC (art. 485, IV, CPC/15), pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros, conforme exigência do art. 43 do CPC/73 (art. 110 CPC/15). 4. Recurso conhecido e improvido

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão