TJDF APC - 953106-20150111145949APC
ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 12% OU 21%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO TRIBUTO EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ENTIDADE INSTITUIDORA DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado em substituição de ação de cobrança, é a via adequada para que seja obtida a declaração de que tributos foram pagos indevidamente, desde que não implique na produção de efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. 2. Diante do exercício de escolha da entidade instituidora do tributo de fixar alíquota para os serviços de fornecimento de energia elétrica em 21%, bem como, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar em substituição à escolha legislativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, a denegação da ordem é o que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 12% OU 21%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO TRIBUTO EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ENTIDADE INSTITUIDORA DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado em substituição de ação de cobrança, é a via adequada para que seja obtida a declaração de que tributos foram pagos indevidamente, desde que não implique na produção de efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. 2. Diante do exercício de escolha da entidade instituidora do tributo de fixar alíquota para os serviços de fornecimento de energia elétrica em 21%, bem como, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar em substituição à escolha legislativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, a denegação da ordem é o que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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