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Jurisprudência


TJDF APC - 953118-20150110240470APC

Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. PATAMAR DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando restar comprovada a ocorrência da execução insatisfatória do contrato no devido processo administrativo, é autorizado ao ente administrativo a aplicação da multa prevista na legislação de regência e no instrumento convocatório da licitação, de forma que não deve ser atribuída nenhuma ilegalidade. 2. A multa aplicada é proporcional para recompensar a parte prejudicada pela prestação ineficiente do serviço contrato e apenar aquele que incorreu em ilícito contratual. 3. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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