TJDF APC - 953118-20150110240470APC
AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. PATAMAR DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando restar comprovada a ocorrência da execução insatisfatória do contrato no devido processo administrativo, é autorizado ao ente administrativo a aplicação da multa prevista na legislação de regência e no instrumento convocatório da licitação, de forma que não deve ser atribuída nenhuma ilegalidade. 2. A multa aplicada é proporcional para recompensar a parte prejudicada pela prestação ineficiente do serviço contrato e apenar aquele que incorreu em ilícito contratual. 3. Apelo desprovido.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. PATAMAR DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando restar comprovada a ocorrência da execução insatisfatória do contrato no devido processo administrativo, é autorizado ao ente administrativo a aplicação da multa prevista na legislação de regência e no instrumento convocatório da licitação, de forma que não deve ser atribuída nenhuma ilegalidade. 2. A multa aplicada é proporcional para recompensar a parte prejudicada pela prestação ineficiente do serviço contrato e apenar aquele que incorreu em ilícito contratual. 3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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