TJDF APC - 953119-20120710212030APC
DANO MORAL E MATERIAL. CDC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PARTICULAR. CULPA DO MÉDICO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS.. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o hospital/réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Embora objetiva, para haver por parte do hospital o dever de indenizar, deve se caracterizar a culpa do médico, com o qual o hospital mantém vínculo, para então estender a responsabilidade ao hospital de forma objetiva e solidária. 3. O contexto probatório não apontou qualquer falha no procedimento cirúrgico, não havendo, portanto, demonstração do necessário nexo de causalidade entre o óbito do paciente e qualquer erro na conduta do profissional médico 4. Ante a ausência de culpa do profissional liberal que realizou o procedimento cirúrgico, não há que se falar em responsabilidade do médico, tampouco do hospital apelado e, por conseqüência, em dever de indenizar, o qual somente existiria se houvesse erro médico. 5. Quando não há condenação, imperioso se mostra que os honorários advocatícios sejam arbitrados segundo a apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, atendidos os parâmetros das alíneas do §3º do mesmo dispositivo, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 6. A redução dos honorários sucumbenciais se mostra necessária quando o valor arbitrado pelo juízo a quo se mostra desproporcional e desarrazoado. 7. Recurso conhecido e dado parcial provimento.
Ementa
DANO MORAL E MATERIAL. CDC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PARTICULAR. CULPA DO MÉDICO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS.. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o hospital/réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Embora objetiva, para haver por parte do hospital o dever de indenizar, deve se caracterizar a culpa do médico, com o qual o hospital mantém vínculo, para então estender a responsabilidade ao hospital de forma objetiva e solidária. 3. O contexto probatório não apontou qualquer falha no procedimento cirúrgico, não havendo, portanto, demonstração do necessário nexo de causalidade entre o óbito do paciente e qualquer erro na conduta do profissional médico 4. Ante a ausência de culpa do profissional liberal que realizou o procedimento cirúrgico, não há que se falar em responsabilidade do médico, tampouco do hospital apelado e, por conseqüência, em dever de indenizar, o qual somente existiria se houvesse erro médico. 5. Quando não há condenação, imperioso se mostra que os honorários advocatícios sejam arbitrados segundo a apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, atendidos os parâmetros das alíneas do §3º do mesmo dispositivo, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 6. A redução dos honorários sucumbenciais se mostra necessária quando o valor arbitrado pelo juízo a quo se mostra desproporcional e desarrazoado. 7. Recurso conhecido e dado parcial provimento.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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