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Jurisprudência


TJDF APC - 953121-20140111196685APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REPORTAGEM. ANIMUS NARRANDI. INFORMAÇÕES OFICIAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observada a regra do art. 514, II, do CPC, que preconiza que a apelação conterá os fundamentos de fato e de direito em que se ampara o pedido, afasta-se a preliminar de ausência de impugnação específica da sentença. O fato de questionar na apelação as alegações suscitadas na petição inicial, apenas consubstancia um reforço de argumentação, não importando em ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. 2. O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 3. Há aparente conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, consubstanciados nos direitos à honra e à imagem, resolvido por meio do interesse geral da matéria veiculada, sem qualquer caráter especulativo ou depreciativo em relação aos agente públicos ali constantes.. 4. Descabida a indenização por dano moral, quando a demonstrado que a matéria jornalística obedeceu ao animus narrandi, simplesmente apresentando relatos baseados em informações oficiais, sem extrapolar o caráter informativo. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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