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Jurisprudência


TJDF APC - 953126-20120110357383APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO. ADMITIDO. PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. PAGAMENTO DE FORMA MENSAL. CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLICAR EM PREZUÍZO A PARTE REPRESENTANTE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE ESTORNOS. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMTNO CONTRATUAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. LIMITE MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO ALÉM DO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso de Agravo Retido quando ausente requerimento expresso para o seu conhecimento nas razões do apelo, § 1º do art. 523, do CPC. 2. Restando atendido o pressuposto de admissibilidade, possibilitado o conhecimento do recurso de agravo retido. 3. Compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral, mormente quando despicienda à solução da controvérsia. 4. Considerando que as remunerações a título de comissões são pagas de forma mensal, de modo que em cada mês que não houver o pagamento, ensejaria a parte credora o direito de exigir o valor que entende lhe ser devido, possibilitado o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das pretensões decorrentes desse título anteriores aos cincos da propositura da ação. Inteligência dos artigos 32 e 44 da Lei nº 4.886/65. 5. A existência de um poder discricionário por parte do representado em certas circunstâncias do contrato, não autoriza que sua gerência interfira de forma a prejudicar a atividade comercial da parte representante. 6. O representante comercial adquire às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. 7. Não há que se falar em nulidade contratual configurada em cláusula del credere, a mera disposição da efetivação e concretização do negócio jurídico pelo cliente, então adquirente do produto ou serviço, de modo a restar impossibilitada a devolução de quantias a título de estornos. 8. Restando demonstrado o não pagamento das retribuições decorrentes do contrato de representação firmado entre as partes, relativo as comissões devidas por renovação de contratos, das propostas rejeitadas sem justa razão, do não pagamento de comissões e da indenização por falhas no encaminhamento das propostas, regular o reconhecimento do inadimplemento contratual. 9. Ainda que se pudesse admitir como devidas as retribuições decorrentes do inadimplemento contratual, o limite mínimo indenizatório previsto na lei supera o montante pleiteado a título de reparação excedente, de modo a inviabilizar eventual compensação além desse título, até porque nesse sentido, não houve comprovação das perdas e danos superiores a 1/12 avos. 10. Inexistindo prova robusta do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o desgaste da demandante perante seus clientes em decorrência do contrato de representação comercial, não há que se falar em danos morais. 11. Negado provimento aos apelos.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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