TJDF APC - 953132-20140110850895APC
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA ENTRE O MATERIAL PREVISTO NO MEMORIAL DESCRITIVO E O UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUCUMBENCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considera-se efetivamente entregue o imóvel no momento do recebimento das chaves pelos compradores, e não pela expedição da carta de habite-se, ou de qualquer outra documentação do empreendimento, tendo em vista que somente naquele momento os consumidores podem usufruir do imóvel. 2. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve efetuar o pagamento dos lucros cessantes, pois em decorrência do atraso o consumidor ficou impossibilitado de fazer uso das faculdades inerentes à propriedade. 3. Inexistem provas de que as falhas supostamente existentes seriam comprometedoras ao uso do imóvel ou que lhe diminuiriam o valor. Ademais, o folheto de propaganda do empreendimento deixa claro que a construção de determinadas áreas de lazer encontravam-se em via pública e estavam sujeitas a aprovação dos órgãos competentes. 4. Se a parte autora não decaiu da parte mínima de sua pretensão, mantém-se a sentença que fixou a sucumbência recíproca 5. Recurso do autor parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA ENTRE O MATERIAL PREVISTO NO MEMORIAL DESCRITIVO E O UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUCUMBENCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considera-se efetivamente entregue o imóvel no momento do recebimento das chaves pelos compradores, e não pela expedição da carta de habite-se, ou de qualquer outra documentação do empreendimento, tendo em vista que somente naquele momento os consumidores podem usufruir do imóvel. 2. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve efetuar o pagamento dos lucros cessantes, pois em decorrência do atraso o consumidor ficou impossibilitado de fazer uso das faculdades inerentes à propriedade. 3. Inexistem provas de que as falhas supostamente existentes seriam comprometedoras ao uso do imóvel ou que lhe diminuiriam o valor. Ademais, o folheto de propaganda do empreendimento deixa claro que a construção de determinadas áreas de lazer encontravam-se em via pública e estavam sujeitas a aprovação dos órgãos competentes. 4. Se a parte autora não decaiu da parte mínima de sua pretensão, mantém-se a sentença que fixou a sucumbência recíproca 5. Recurso do autor parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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