main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 953135-20150111067803APC

Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DE VIGÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. RECUSA NO RECEBIMENTO ESPONTÂNEO DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não havendo nos autos prova da efetiva desocupação do imóvel na data declarada em notificação extrajudicial, o termo final de vigência do contrato de locação deve ser a data da consignação das chaves em Juízo. 2. Não havendo comprovação da recusa do locador em receber espontaneamente as chaves do imóvel após a desocupação, deverá a parte autora arcar com o ônus da sucumbência na ação de consignação. 3. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão