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Jurisprudência


TJDF APC - 953146-20150111008263APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não comprovada a condição de hipossuficiência da apelante, necessária se faz a sua intimação para recolhimento das custas processuais, o que restou atendido pela parte. 2. Nos termos do artigo 130 do CPC/1973, o magistrado é o destinatário das provas, e, portanto, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar, não havendo cerceamento de direito se, por já estar com seu convencimento formado, decidiu por bem julgar a lide. 3. Sem o mínimo de certeza ou precisão do direito alegado, inviável a concessão da tutela cautelar, tampouco a concessão da tutela provisória recursal a fim de que seja deferido o pedido de bloqueio dos bens móveis e imóveis e contas poupanças ou investimentos vinculados ao CPF do apelado. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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