TJDF APC - 953151-20140110523114APC
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO AJUIZADA PELA FILHA. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO E AUSENCIA DE PLENO DISCERNIMENTO DO SEU GENITOR. INTERDIÇÃO PARCIAL DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÕES APENAS FÍSICAS. CASAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. 1. Conforme se infere do artigo 1.550 do Código Civil, a previsão expressa da incapacidade de consentir para o ato do casamento (inciso IV) abrange os ébrios habituais (alcoólatras), os viciados em tóxicos, as pessoas com discernimento mental reduzido e os excepcionais sem desenvolvimento completo. In casu, a incapacidade do apelado se restringe à limitações físicas, decorrentes da sua idade avançada, não havendo qualquer deficiência mental ou intelectual que afete a capacidade de manifestar a sua vontade. 2. A sentença que decretou a interdição do genitor da apelante foi posterior ao casamento realizado e somente relativa a negócios de administração de bens e negócios de cunho patrimonial, não abrangendo, portanto, o instituto do casamento. Assim, não há que se falar em necessidade da anuência de seu curador para realização e concretização do ato. 3. Consoante laudo pericial realizado, diante da capacidade intelectual e psíquica reconhecidas antes da sentença que decretou a interdição do genitor da autora, o apelado podia, à época, dispor do seu patrimônio da maneira que entendesse melhor, tendo os seus descentes apenas uma expectativa de direito de herança com relação a tais bens. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO AJUIZADA PELA FILHA. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO E AUSENCIA DE PLENO DISCERNIMENTO DO SEU GENITOR. INTERDIÇÃO PARCIAL DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÕES APENAS FÍSICAS. CASAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. 1. Conforme se infere do artigo 1.550 do Código Civil, a previsão expressa da incapacidade de consentir para o ato do casamento (inciso IV) abrange os ébrios habituais (alcoólatras), os viciados em tóxicos, as pessoas com discernimento mental reduzido e os excepcionais sem desenvolvimento completo. In casu, a incapacidade do apelado se restringe à limitações físicas, decorrentes da sua idade avançada, não havendo qualquer deficiência mental ou intelectual que afete a capacidade de manifestar a sua vontade. 2. A sentença que decretou a interdição do genitor da apelante foi posterior ao casamento realizado e somente relativa a negócios de administração de bens e negócios de cunho patrimonial, não abrangendo, portanto, o instituto do casamento. Assim, não há que se falar em necessidade da anuência de seu curador para realização e concretização do ato. 3. Consoante laudo pericial realizado, diante da capacidade intelectual e psíquica reconhecidas antes da sentença que decretou a interdição do genitor da autora, o apelado podia, à época, dispor do seu patrimônio da maneira que entendesse melhor, tendo os seus descentes apenas uma expectativa de direito de herança com relação a tais bens. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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