TJDF APC - 953152-20150110549276APC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. CONCLUSÃO DE CURSOS E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNIÇÃO AO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. INDEFERIMENTO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei Distrital 3.319/2004, regulamentada pela Portaria 231/04 impõe, como requisito para a mudança de classe, a comprovação dos requisitos exigidos para a aferição perante o órgão da Administração. 2. Não comprovando a servidora que oficializou o requerimento no ano de 2005, conforme alega, nenhum reparo há que ser feito na conduta da Administração que deferiu o pedido de reenquadramento com os efeitos financeiros, a partir da efetiva protocolização junto ao órgão. 3. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. CONCLUSÃO DE CURSOS E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNIÇÃO AO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. INDEFERIMENTO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei Distrital 3.319/2004, regulamentada pela Portaria 231/04 impõe, como requisito para a mudança de classe, a comprovação dos requisitos exigidos para a aferição perante o órgão da Administração. 2. Não comprovando a servidora que oficializou o requerimento no ano de 2005, conforme alega, nenhum reparo há que ser feito na conduta da Administração que deferiu o pedido de reenquadramento com os efeitos financeiros, a partir da efetiva protocolização junto ao órgão. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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