TJDF APC - 953157-20121110033662APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NO PRODUTO. PARECER TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. RESCISÃO DO CONTRATO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ALTERNATIVAS DO ARTIGO 18, DO CDC. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Resta configurado o vício do produto quando desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e adequação, não correspondendo à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização, diante da insegurança causada pelo uso do bem 0Km, que apresenta defeito grave impedindo a sua circulação. 2. Constatado o vício, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas, e não sendo essas substituídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode se valer das alternativas trazidas no artigo 18, do CDC. 3. Recurso da requerida desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NO PRODUTO. PARECER TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. RESCISÃO DO CONTRATO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ALTERNATIVAS DO ARTIGO 18, DO CDC. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Resta configurado o vício do produto quando desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e adequação, não correspondendo à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização, diante da insegurança causada pelo uso do bem 0Km, que apresenta defeito grave impedindo a sua circulação. 2. Constatado o vício, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas, e não sendo essas substituídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode se valer das alternativas trazidas no artigo 18, do CDC. 3. Recurso da requerida desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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