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Jurisprudência


TJDF APC - 953161-20140110755080APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. NÃO REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL E PARÂMETRO CONTRATUAL. 10% SOBRE O VALOR PAGO. LICITUDE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Embora os termos do contrato sejam livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, sabe-se que os referidos dispositivos poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie. 2. No caso de resolução contratual por culpa do adquirente, o percentual e o parâmetro utilizados no instrumento contratual para cobrança da cláusula penal - 30% sobre o valor pago atualizado - se mostram exacerbados, o que nitidamente excede as despesas que a empresa construtora teria em comercializar uma unidade imobiliária, caracterizando o seu enriquecimento ilícito. 3. Rescindida a avença entabulada, as partes retornam ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos, exceto no tocante à cláusula penal, que confere à construtora o direito de reter 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo adquirente. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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