TJDF APC - 953162-20150110546250APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO E A FORMA DE PAGAMENTO DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE PROVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprocuratio in rem suam equipara-se ao próprio contrato de compra e venda, desde que observadas as formalidades legais exigidas para o negócio jurídico principal ao qual se destina, pois, caso contrário, a ausência de requisitos elementares ensejará apenas uma procuração de representação, não comprovando transmissão de domínio. 2. Situado o imóvel em endereço residencial diverso ao declinado na petição inicial e na procuração não há como acolher a teses de bem de família. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO E A FORMA DE PAGAMENTO DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE PROVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprocuratio in rem suam equipara-se ao próprio contrato de compra e venda, desde que observadas as formalidades legais exigidas para o negócio jurídico principal ao qual se destina, pois, caso contrário, a ausência de requisitos elementares ensejará apenas uma procuração de representação, não comprovando transmissão de domínio. 2. Situado o imóvel em endereço residencial diverso ao declinado na petição inicial e na procuração não há como acolher a teses de bem de família. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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