TJDF APC - 953164-20140810068830APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO REJEITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deferida a gratuidade da justiça, fica a parte recorrente dispensada do recolhimento do preparo. 2. A permanência injustificada do nome da autora no protesto lavrado no Cartório do Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos é fato que ofende direito da personalidade, gerando abalo a sua dignidade, ensejando a reparação a título de danos morais. 3. A Jurisprudência estabelece alguns parâmetros que devem ser observados para a fixação do quantum a título de danos morais, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 4. A proporcionalidade e a razoabilidade devem ser mantidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 5. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO REJEITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deferida a gratuidade da justiça, fica a parte recorrente dispensada do recolhimento do preparo. 2. A permanência injustificada do nome da autora no protesto lavrado no Cartório do Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos é fato que ofende direito da personalidade, gerando abalo a sua dignidade, ensejando a reparação a título de danos morais. 3. A Jurisprudência estabelece alguns parâmetros que devem ser observados para a fixação do quantum a título de danos morais, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 4. A proporcionalidade e a razoabilidade devem ser mantidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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