TJDF APC - 953167-20130111446928APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. TELHADO CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL.PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 4. Com base no poder geral de cautela, faz-se viável determinar a suspensão do ato demolitório do imóvel, até o trânsito em julgado da presente demanda. Inteligência do art. 798, CPC. 5. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. TELHADO CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL.PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 4. Com base no poder geral de cautela, faz-se viável determinar a suspensão do ato demolitório do imóvel, até o trânsito em julgado da presente demanda. Inteligência do art. 798, CPC. 5. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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