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Jurisprudência


TJDF APC - 953167-20130111446928APC

Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. TELHADO CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL.PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 4. Com base no poder geral de cautela, faz-se viável determinar a suspensão do ato demolitório do imóvel, até o trânsito em julgado da presente demanda. Inteligência do art. 798, CPC. 5. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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