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Jurisprudência


TJDF APC - 953180-20140110331345APC

Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. CTN 185. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. CPC/73, ART. 285-A. 1. A mera alienação de bens do sujeito passivo de quantia inscrita em dívida pública, sem a reserva de meios para pagamento do débito, gera a presunção absoluta de fraude à execução. Ao caso não se aplica o STJ 375, haja vista o regramento específico da matéria pelo CTN 185. 2. Apesar da oportunidade concedida, o terceiro embargante não indicou bens do executado que bastem para garantir a execução e, em assim sendo, justifica-se a sentença, nos termos do art. 285-A, do CPC/73, que reconheceu a fraude e rejeitou liminarmente os embargos.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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