main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 953198-20130110789843APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOMEAÇÃO À AUTORIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em violação ao devido processo legal pelo fato de não ter sido dado seguimento à nomeação à autoria promovida pelo apelante, uma vez que o pedido formulado foi indeferido pelo juízo, obstando, portanto, o seu processamento. Além disso, torna-se incabível, nesse momento processual, qualquer discussão a seu respeito, tendo em vista que a parte não se insurgiu oportunamente contra a referida decisão. Operada a preclusão, é defeso rediscutir a matéria (art. 473 do CPC/1973). 2. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima da parte emergem da necessidade de proteção contra atos que, de forma brusca e imprevisível, surpreendam seus destinatários. O abrupto julgamento antecipado da lide realizado em audiência previamente designada para a produção de provas, além de inesperado e precipitado diante do conjunto fático-probatório dos autos, ofendeu as legítimas expectativas das partes geradas anteriormente pelo agir do próprio Poder Judiciário. 3. O indeferimento da produção de prova oral, o julgamento antecipado da lide e a condenação do apelante sem o direito de fazer contraprova aos fatos que lhe são imputados e de provar os fatos por ele alegados, constituíram prática de cerceamento de defesa, o que enseja a cassação da sentença. 4. Recurso conhecido, preliminar acolhida, e, na extensão, provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão