TJDF APC - 953205-20130110967352APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO DA CÁRTULA. 01. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância. 02. A ação monitória com assento em nota promissória sem força executiva encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 03. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente da nota promissória sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data do vencimento da cártula, nos termos da Súmula 504 do STJ, e não a partir do fim do prazo trienal da pretensão executiva. 04. Acolheu-se a preliminar, conheceu-se parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO DA CÁRTULA. 01. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância. 02. A ação monitória com assento em nota promissória sem força executiva encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 03. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente da nota promissória sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data do vencimento da cártula, nos termos da Súmula 504 do STJ, e não a partir do fim do prazo trienal da pretensão executiva. 04. Acolheu-se a preliminar, conheceu-se parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
18/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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