TJDF APC - 953214-20140710163413APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA DOS PATRONOS. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. CESSÃO DA CARTA DE CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. CADASTRO NÃO APROVADO. RECEBIMENTO DE VALORES. RECUSA NA DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL APÓS FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A renúncia dos patronos do apelante, após a interposição do recurso, importa o seu não conhecimento em razão da ausência de capacidade postulatória se, intimado o recorrente para regularizar a representação processual, manteve-se inerte quanto a tal providência. 2. É cediço que a legitimidade passiva consiste em uma das condições da ação, sendo, de tal sorte, legitimados aqueles inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. 3. Na hipótese de cessão de carta de consórcio, revela-se indispensável a anuência da administradora do consórcio para a concretização da cessão. Ausente a concordância, eventual abusividade na contratação não pode ser imposta à administradora do consórcio, por não ter participado da cadeia de consumo. 4. Os contratos de consórcio atraem a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. Dispõe o art.14 do CDC que o fornecedor de serviços deve responder, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos a informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição do serviço contratado. 6. A negativa de concessão de carta de crédito pela administradora do consórcio, por reprovação cadastral do consorciado, aferida somente quando da contemplação deste, após cumprimento substancial do contrato, constitui afronta aos princípios da boa-fé contratual e acarreta a indevida frustração da legítima expectativa do consorciado regularmente contemplado de ter acesso ao crédito acordado. 7. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma conseqüência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo, mas com a simples ocorrência do fato descrito. 8. A indenização a título de danos morais deve ser fixada considerando-se a conduta das partes, a capacidade econômica, a repercussão dos fatos e a natureza do direito fundamental violado. 9. Recurso da Ré não conhecido. Conheceu-se do recurso do Autor. Acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, deu-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA DOS PATRONOS. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. CESSÃO DA CARTA DE CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. CADASTRO NÃO APROVADO. RECEBIMENTO DE VALORES. RECUSA NA DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL APÓS FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A renúncia dos patronos do apelante, após a interposição do recurso, importa o seu não conhecimento em razão da ausência de capacidade postulatória se, intimado o recorrente para regularizar a representação processual, manteve-se inerte quanto a tal providência. 2. É cediço que a legitimidade passiva consiste em uma das condições da ação, sendo, de tal sorte, legitimados aqueles inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. 3. Na hipótese de cessão de carta de consórcio, revela-se indispensável a anuência da administradora do consórcio para a concretização da cessão. Ausente a concordância, eventual abusividade na contratação não pode ser imposta à administradora do consórcio, por não ter participado da cadeia de consumo. 4. Os contratos de consórcio atraem a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. Dispõe o art.14 do CDC que o fornecedor de serviços deve responder, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos a informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição do serviço contratado. 6. A negativa de concessão de carta de crédito pela administradora do consórcio, por reprovação cadastral do consorciado, aferida somente quando da contemplação deste, após cumprimento substancial do contrato, constitui afronta aos princípios da boa-fé contratual e acarreta a indevida frustração da legítima expectativa do consorciado regularmente contemplado de ter acesso ao crédito acordado. 7. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma conseqüência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo, mas com a simples ocorrência do fato descrito. 8. A indenização a título de danos morais deve ser fixada considerando-se a conduta das partes, a capacidade econômica, a repercussão dos fatos e a natureza do direito fundamental violado. 9. Recurso da Ré não conhecido. Conheceu-se do recurso do Autor. Acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, deu-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
18/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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