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Jurisprudência


TJDF APC - 953215-20150110987592APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE AÇÃO CONTRA DEVEDOR NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS PENHORADOS. CONVERSÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM CONSENSUAL E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE SEPARAÇÃO APÓS REGISTRO CARTORÁRIO. SÚMULA 375 DO STJ. INEFICÁCIA DA PARTILHA. PENHORA VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diferentemente da fraude contra credores, em que inexiste ação judicial formalizada pelo credor, a fraude à execução constitui instituto jurídico de natureza processual, de direito público, que ocorre após a propositura de uma demanda judicial pelo credor e constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser incidentalmente alegada e reconhecida no bojo de embargos de terceiro. 2. Ocorre fraude contra a execução quando a citação do devedor estiver inscrita no registro imobiliário do bem, independente de prova da má-fé, tendo em vista que a anotação registral confere ampla publicidade aos eventuais embaraços que recaem sobre o imóvel, não sendo admissível à Embargante invocar seu desconhecimento. (Art. 615-A, §3º, CPC/1973). 3. O prévio assento no Registro de Imóveis relativo à existência de ação ajuizada em desfavor de ex-cônjuge torna objetivamente fraudulento o negócio jurídico havido entre o devedor e sua ex-mulher, Embargante. 4. A partilha superveniente de bens em favor da Embargante, atribuindo a esta a propriedade exclusiva deles é ato ineficaz, inapto a obstar a constrição levada a efeito nos autos de feito executivo anteriormente ajuizado. 5. O provimento do apelo do Embargado impõe a redistribuição dos ônus da sucumbência, restando prejudicado o apelo da Embargante, destinado exclusivamente à rediscussão dos honorários advocatícios. 6. Deu-se provimento ao apelo do Embargado. Prejudicado o apelo da Embargante.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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