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Jurisprudência


TJDF APC - 953217-20150710035343APC

Ementa
CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A relação negocial firmada entre as partes não se subsume às normas consumeristas, porquanto a empresa contratante não se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do CDC, já que os serviços telefônicos foram contratados para o incremento de atividade econômica. 2. Comprovada a utilização das linhas telefônicas, legítima se revela a cobrança pelos serviços prestados. 3. Inexistente a prova de cobrança indevida ou da má prestação de serviço, não há falar em dano moral. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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