TJDF APC - 953220-20150110539218APC
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. VÍCIO DE QUALIDADE. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O FORNECEDOR SANAR OS DEFEITOS APRESENTADOS. ART.18, §1º, DO CDC. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DA SUA CIÊNCIA. VEDADA A SUA REABERTURA OU CONTAGEM INTERCALADA. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR. RISCO PROVOCADO PELO FORNECEDOR. 1. Verificando-se ser a coisa imprestável ou inadequada à finalidade a que se destina (vício de qualidade), com a eliminação da expectativa depositada no consumidor de que estaria adquirindo automóvel desembaraçado de qualquer restrição tributária ou similar, e não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, exsurge para esse a faculdade de exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, não se podendo tolerar a ingerência do fornecedor nessa escolha, na melhor exegese do artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura abusiva a prática do fornecedor que determina a recompra do automóvel adquirido pelo consumidor, após o prazo de 03 (três) anos, com a manutenção do gravame e, ainda, com a imposição de que o veículo esteja em perfeito estado de conservação. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. VÍCIO DE QUALIDADE. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O FORNECEDOR SANAR OS DEFEITOS APRESENTADOS. ART.18, §1º, DO CDC. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DA SUA CIÊNCIA. VEDADA A SUA REABERTURA OU CONTAGEM INTERCALADA. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR. RISCO PROVOCADO PELO FORNECEDOR. 1. Verificando-se ser a coisa imprestável ou inadequada à finalidade a que se destina (vício de qualidade), com a eliminação da expectativa depositada no consumidor de que estaria adquirindo automóvel desembaraçado de qualquer restrição tributária ou similar, e não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, exsurge para esse a faculdade de exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, não se podendo tolerar a ingerência do fornecedor nessa escolha, na melhor exegese do artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura abusiva a prática do fornecedor que determina a recompra do automóvel adquirido pelo consumidor, após o prazo de 03 (três) anos, com a manutenção do gravame e, ainda, com a imposição de que o veículo esteja em perfeito estado de conservação. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão