TJDF APC - 953253-20150110833746APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. PEDIDO DE REFORMA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VIA INADEQUADA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do pedido de reforma da sentença veiculado por meio de contrarrazões de apelação, tendo em vista que tal pleito demanda via processual adequada. 2. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente-comprador. 3. A cláusula penal, que prevê o direito de retenção de percentual sobre o valor pago para penalizar a parte que deu causa à rescisão do ajuste, tem natureza de multa compensatória, não podendo ser cumulada com lucros cessantes, cuja índole é indenizatória. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se a condenação imposta na sentença mostra-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida 5. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. PEDIDO DE REFORMA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VIA INADEQUADA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do pedido de reforma da sentença veiculado por meio de contrarrazões de apelação, tendo em vista que tal pleito demanda via processual adequada. 2. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente-comprador. 3. A cláusula penal, que prevê o direito de retenção de percentual sobre o valor pago para penalizar a parte que deu causa à rescisão do ajuste, tem natureza de multa compensatória, não podendo ser cumulada com lucros cessantes, cuja índole é indenizatória. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se a condenação imposta na sentença mostra-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida 5. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão