TJDF APC - 953255-20130910285386APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO SUI GENERIS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884, DO CC/02. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR DE MERCADO. CORREÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO INQUILINATO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTS. 69, E 73, DA LEI Nº 8.245/91. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Évedado o enriquecimento sem justa causa, ficando obrigado aquele que aufere vantagem indevida a restituí-la, a teor do art. 884, do CC/02. 2. Constatado que, mesmo em se tratando de contrato de locação sui generis, o valor inicialmente estipulado, há quase nove (09) anos, a título de aluguel de exploração de atividade de comércio de combustível e lubrificante, encontra-se muito aquém do valor praticado em mercado, conforme laudo pericial judicial, restando demonstrado, pois, o desequilíbrio contratual, mostra-se correto o decisum que julgou procedente o pedido revisional, impondo-se a sua manutenção. 3. O ônus probandi é incumbência da parte ré quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Assim, não restando comprovado foram realizadasbenfeitorias no imóvel em questão, e até porque o contrato estipula a não devolução de eventuais valores a esse título, tais alegações desservem a infirmar o direito do autor. 4. O pagamento a título de alugueres fixados na sentença retroage à citação, conforme preceitua o art. 69, da Lei nº 8.245/91, que já prevê expressamente a correção desses valores. Por conseguinte, sendo a correção considerada consectário legal, faz-se desnecessária a sua previsão expressa no decisum. 5. Os juros de mora sobre as diferenças locatícias incidem a partir da intimação para o cumprimento de sentença, segundo disposição do art. 73, da Lei do Inquilinato supracitada. 6. Apelo da empresa ré e recurso adesivo da parte autora não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO SUI GENERIS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884, DO CC/02. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR DE MERCADO. CORREÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO INQUILINATO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTS. 69, E 73, DA LEI Nº 8.245/91. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Évedado o enriquecimento sem justa causa, ficando obrigado aquele que aufere vantagem indevida a restituí-la, a teor do art. 884, do CC/02. 2. Constatado que, mesmo em se tratando de contrato de locação sui generis, o valor inicialmente estipulado, há quase nove (09) anos, a título de aluguel de exploração de atividade de comércio de combustível e lubrificante, encontra-se muito aquém do valor praticado em mercado, conforme laudo pericial judicial, restando demonstrado, pois, o desequilíbrio contratual, mostra-se correto o decisum que julgou procedente o pedido revisional, impondo-se a sua manutenção. 3. O ônus probandi é incumbência da parte ré quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Assim, não restando comprovado foram realizadasbenfeitorias no imóvel em questão, e até porque o contrato estipula a não devolução de eventuais valores a esse título, tais alegações desservem a infirmar o direito do autor. 4. O pagamento a título de alugueres fixados na sentença retroage à citação, conforme preceitua o art. 69, da Lei nº 8.245/91, que já prevê expressamente a correção desses valores. Por conseguinte, sendo a correção considerada consectário legal, faz-se desnecessária a sua previsão expressa no decisum. 5. Os juros de mora sobre as diferenças locatícias incidem a partir da intimação para o cumprimento de sentença, segundo disposição do art. 73, da Lei do Inquilinato supracitada. 6. Apelo da empresa ré e recurso adesivo da parte autora não providos.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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