APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL VICIADA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 429, DO CPC/1973. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IMÓVEIS CONFINANTES. LAJE CONSTRUÍDA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE GABARITO DE BRASÍLIA - NBG 10/86. DEMOLIÇÃO. MURO DE ALVENARIA CONSTRUÍDO EM ÁREA VERDE. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Não há irregularidade no laudo pericial quando o expert utiliza nova planta do imóvel, considerando que a regra disposta no do art. 429, do CPC/1973, permite ao perito tal conduta. 2. Se o perito constatou que a laje do imóvel foi construída em desacordo com as Normas de Gabarito de Brasília - NGB 10/86, a obra deve ser parcialmente demolida para se adequar à regra em comento. 3. A só violação às normas de postura é, por si, condição suficiente e hábil a fazer caracterizar a existência do prejuízo autorizador da pretensão deduzida nos embargos de obra nova 4. Eventuais irregularidades da edificação do muro construído em área verde não estão afetas ao processo de nunciação de obra nova, porque a questão envolve somente direitos de vizinhança, que não foram atingidos com a construção do muro. 5. Apelo parcialmente provido.