TJDF APC - 953261-20110111424514APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ADESIVO. IRREGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A PEDIDO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. MÉRITO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não infirmando a petição recursal a fundamentação expendida pela sentença, suficiente para confirmação do julgado, há que se reputar configurado vício formal de regularidade, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite à parte apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedidos não deduzidos na inicial. 3. Ausente interesse recursal, falta à apelação pressuposto de admissibilidade.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ADESIVO. IRREGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A PEDIDO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. MÉRITO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não infirmando a petição recursal a fundamentação expendida pela sentença, suficiente para confirmação do julgado, há que se reputar configurado vício formal de regularidade, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite à parte apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedidos não deduzidos na inicial. 3. Ausente interesse recursal, falta à apelação pressuposto de admissibilidade.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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