TJDF APC - 953262-20050110496365APC
CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE CUNHO MATERIAL. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL IMPUGNANDO QUESTÃO DEFERIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Descabe, em processo cautelar, a dedução de pedidos que objetivam satisfação de pretensão de direito material. Proclamada a inadequação da via eleita em relação ao pleito de reparação de danos. Consoante estabelece o art. 488, do CPC de 2015, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite à parte apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedidos não deduzidos na inicial. 3. Ausente interesse recursal, falta à apelação pressuposto de admissibilidade. 4. Apelo não provido.
Ementa
CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE CUNHO MATERIAL. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL IMPUGNANDO QUESTÃO DEFERIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Descabe, em processo cautelar, a dedução de pedidos que objetivam satisfação de pretensão de direito material. Proclamada a inadequação da via eleita em relação ao pleito de reparação de danos. Consoante estabelece o art. 488, do CPC de 2015, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite à parte apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedidos não deduzidos na inicial. 3. Ausente interesse recursal, falta à apelação pressuposto de admissibilidade. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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