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Jurisprudência


TJDF APC - 953270-20150111202085APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apretensão que objetiva sanar enriquecimento sem causa deve ser exercitada no prazo de 03 (três anos), a partir da violação do direito, fato que, na emissão de cártula de cheque, se dá com a emissão deste e consequente incremento no patrimônio daquele que o recebeu. 2. O pagamento parcial de dívida, feito por terceiro, constitui liberalidade que somente aproveita ao devedor, exonerando-o até o limite do pagamento feito. Havendo transação, a vontade dispositiva dos transatores que não ressalvam o pagamento feito pelo terceiro não enseja repetição dos pagamentos parciais porventura feitos até a transação. 3. Fixados os honorários advocatícios segundo os preceitos do art. 20 do Código de Processo Civil, e com a necessária razoabilidade, mantém-se a quantia arbitrada na instância de origem. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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