TJDF APC - 953270-20150111202085APC
APELAÇÃO CÍVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apretensão que objetiva sanar enriquecimento sem causa deve ser exercitada no prazo de 03 (três anos), a partir da violação do direito, fato que, na emissão de cártula de cheque, se dá com a emissão deste e consequente incremento no patrimônio daquele que o recebeu. 2. O pagamento parcial de dívida, feito por terceiro, constitui liberalidade que somente aproveita ao devedor, exonerando-o até o limite do pagamento feito. Havendo transação, a vontade dispositiva dos transatores que não ressalvam o pagamento feito pelo terceiro não enseja repetição dos pagamentos parciais porventura feitos até a transação. 3. Fixados os honorários advocatícios segundo os preceitos do art. 20 do Código de Processo Civil, e com a necessária razoabilidade, mantém-se a quantia arbitrada na instância de origem. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apretensão que objetiva sanar enriquecimento sem causa deve ser exercitada no prazo de 03 (três anos), a partir da violação do direito, fato que, na emissão de cártula de cheque, se dá com a emissão deste e consequente incremento no patrimônio daquele que o recebeu. 2. O pagamento parcial de dívida, feito por terceiro, constitui liberalidade que somente aproveita ao devedor, exonerando-o até o limite do pagamento feito. Havendo transação, a vontade dispositiva dos transatores que não ressalvam o pagamento feito pelo terceiro não enseja repetição dos pagamentos parciais porventura feitos até a transação. 3. Fixados os honorários advocatícios segundo os preceitos do art. 20 do Código de Processo Civil, e com a necessária razoabilidade, mantém-se a quantia arbitrada na instância de origem. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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