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Jurisprudência


TJDF APC - 953272-20150110459180APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOS ADMINISTRATIVOS FORMAIS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1- A Administração Pública deve se guiar por atos administrativos formais, motivo pelo qual deve a composição ser provada pela forma solene. Não é admissível o entendimento constante do julgado, no sentido de ter havido concordância tácita do Distrito Federal com os cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial. 2 - Se ambas as partes tinham dúvidas quanto aos valores que deveriam constar da planilha do débito exequendo e, somente após haver manifestação do órgão responsável pelo pagamento dos salários da PMDF, quanto às rubricas Etapa Alimentação e Auxílio Moradia é que a questão restou esclarecida, deve ser a sentença reformada, julgando-se parcialmente procedente o pedido constante dos embargos. As custas processuais devem ser rateadas entre as partes (isento o Distrito Federal). E, no tocante aos honorários advocatícios, cada parte deve arcar com os honorários de seus patronos. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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