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Jurisprudência


TJDF APC - 953276-20150110068100APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. VALOR RAZOÁVEL. 1. Afixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil de 1973. 2. O valor de R$ 1.000,00, arbitrados a títulos de honorários sucumbenciais em demanda na qual o conteúdo patrimonial reconhecido em proveito do embargante foi da ordem de R$ 167.215,48, se mostra desproporcional, devendo, pois, ser majorado. Todavia, majoração deve ser mínima, posto que na particularidade do caso, onde não se deu maiores dispêndios ao embargante, nem mesmo elevados esforços do patrocínio exitoso em demanda relativamente singela, há certa limitação a ser observada. 3.Dada às peculiaridades do caso, a quantia de R$ 3.000,00 se apresenta razoável para atender a todas as premissas consideradas. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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