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Jurisprudência


TJDF APC - 953278-20150310116465APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Demais disso, está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, nas hipóteses em que resultar frustradas as tentativas de citação postal ou por mandado. 3. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há mais de um ano e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do requerido ou mesmo sua citação editalícia. 4. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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