TJDF APC - 953279-20140111559188APC
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E MÚTUA ASSISTÊNCIA. ROMPIMENTO DA AFFECTIO MARITATIS DESDE A DÉCADA DE 1970. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO MATRIMÔNIO E UNIÃO ESTÁVEL. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se os documentos carreados aos autos são considerados suficientes para o deslinde da causa, tornando-se desnecessária a produção de prova oral. 2. É incontroverso que o cônjuge goza de dependência presumida, conforme a própria dicção do art. 217, I, a, da Lei n. 8112/1990. Todavia, tal presunção é afastada quando em decorrência da separação de fato finda o dever de assistência. 3. Aesposa separada de fato do segurado por mais de 30 anos não goza da presunção de sua dependência econômica, notadamente quando não percebe alimentos do de cujus e tendo este contraído novo matrimônio e união estável. 4. Recurso conhecido e desprovido. Agravo retido desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E MÚTUA ASSISTÊNCIA. ROMPIMENTO DA AFFECTIO MARITATIS DESDE A DÉCADA DE 1970. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO MATRIMÔNIO E UNIÃO ESTÁVEL. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se os documentos carreados aos autos são considerados suficientes para o deslinde da causa, tornando-se desnecessária a produção de prova oral. 2. É incontroverso que o cônjuge goza de dependência presumida, conforme a própria dicção do art. 217, I, a, da Lei n. 8112/1990. Todavia, tal presunção é afastada quando em decorrência da separação de fato finda o dever de assistência. 3. Aesposa separada de fato do segurado por mais de 30 anos não goza da presunção de sua dependência econômica, notadamente quando não percebe alimentos do de cujus e tendo este contraído novo matrimônio e união estável. 4. Recurso conhecido e desprovido. Agravo retido desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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