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Jurisprudência


TJDF APC - 953281-20150110714844APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece da parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 3.O STFao julgar a ADIN 2.316-1 que tratava sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano é constitucional. 4. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 5.Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições credoras. 6. Muito embora, na legislação vigente, haja previsão para a cobrança de tarifa de avaliação de bens dados em garantia, tem-se que tal encargo é cobrado com o escopo de cobrir as despesas oriundas de terceiros e não a remunerar nenhum serviço atinente à atividade prestada ao consumidor. Sendo nula de pleno direito. 7. Também é abusiva e nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de inserção de gravame e de registro de contrato, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 8. Ademais, não basta a simples previsão contratual ou mesmo a autorização do Banco Central, pois a legislação consumerista exige as informações sobre a origem, a composição dos custos de tais despesas e o repasse dos valores aos respectivos prestadores. 9.Arepetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé na cobrança indevida. 10.Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente providos.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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