TJDF APC - 953282-20120111986912APC
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Acorreção monetária consiste em uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período. 2. De acordo com a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3. Alitigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 4. Caberá à Defensoria Pública, se for o caso, os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda (art. 20 do CPC de 1973), ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público, à qual pertença (Súmula 421 do STJ). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Acorreção monetária consiste em uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período. 2. De acordo com a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3. Alitigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 4. Caberá à Defensoria Pública, se for o caso, os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda (art. 20 do CPC de 1973), ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público, à qual pertença (Súmula 421 do STJ). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão