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Jurisprudência


TJDF APC - 953286-20130111383305APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CDC. NÃO APLICÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. EXTENSÃO DO TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE DA FAIXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO UNILATERAL. 1.As regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua válida, restrita aos casos a envolver entidades abertas de previdência.(REsp 1536786/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 20/10/2015). 2.Apartir do momento que o associado inicia o pagamento das contribuições mensais de plano híbrido, objetiva a concessão de pensão mensal, pecúlio, aposentadoria ou renda mensal por invalidez. 3.Não obstante a relação contratual mantida entre as partes não seja de consumo, é vedada a modificação do plano de previdência unilateralmente e sem oportunidade de opção. 4.Recurso de apelação desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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