TJDF APC - 953289-20131110025778APC
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. § 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto 2. Quando o réu locatário desocupa o imóvel após a citação, houve, na verdade, reconhecimento jurídico do pedido, e não afasta a responsabilidade da parte requerida pelo pagamento do ônus da sucumbência. 3. Nas causas em que não houver condenação, o valor dos honorários deverá ser fixado de forma equitativa pelo juiz (§ 4º), observados os parâmetros do § 3º do mesmo artigo, não estando o douto magistrado adstrito aos percentuais de 10% a 20%, tampouco vinculado ao valor dado à causa, mas, sim, à complexidade desta, aos esforços despendidos pelos advogados das partes, bem como ao tempo exigido para o serviço. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. § 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto 2. Quando o réu locatário desocupa o imóvel após a citação, houve, na verdade, reconhecimento jurídico do pedido, e não afasta a responsabilidade da parte requerida pelo pagamento do ônus da sucumbência. 3. Nas causas em que não houver condenação, o valor dos honorários deverá ser fixado de forma equitativa pelo juiz (§ 4º), observados os parâmetros do § 3º do mesmo artigo, não estando o douto magistrado adstrito aos percentuais de 10% a 20%, tampouco vinculado ao valor dado à causa, mas, sim, à complexidade desta, aos esforços despendidos pelos advogados das partes, bem como ao tempo exigido para o serviço. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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