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Jurisprudência


TJDF APC - 953292-20140710280527APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DA RÉ OU ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. INVERSÃO. CABIMENTO. IPTU. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente, na modalidade de lucros cessantes. 2. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada em reprimenda à mora do fornecedor, sob pena de ofensa à equidade, à proporcionalidade e à razoabilidade. 3. Acláusula penal moratória inversa e os lucros cessantes têm naturezas diversas, razão pela qual são perfeitamente cumuláveis. Aquela tem caráter moratório, diferentemente dos lucros cessantes, os quais têm caráter compensatório 4. Tendo em vista a natureza propter rem, in rem ou ob rem, da obrigação consubstanciada na pretensão de cobrança de despesas de condomínio, não há que se falar em legitimidade da Incorporadora para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao adimplemento de encargos condominiais geradas após a efetiva entrega das chaves ao promitente-comprador. 5. Revela-se abusiva a cláusula contratual que transfere ao promissário-comprador a obrigação pelo pagamento do IPTU antes que seja imitido na posse do imóvel. 6. Asucumbência mínima de uma das partes implica na condenação da outra ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. 7. Recurso da ré conhecido desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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