TJDF APC - 953298-20120410118582APC
APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INADIMPLEMENTO. MULTA MORATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL. ONEROSIDADE. MODULAÇÃO. 1. Em alusão aos princípios basilares da relação contratual - princípio da obrigatoriedade - as partes estão constritas aos termos da avença, devendo cumprir as obrigações assumidas. Incabível a exceção do contrato não cumprido quando à época do cumprimento, prevista em contrato, inexistia inadimplência da outra parte. 2. Mostra-se razoável a limitação da multa moratória diária em 10% (dez por cento) do valor a ser desembolsado pela parte inadimplente, ante a prerrogativa conferida ao magistrado de limitar equitativamente seu quantum. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INADIMPLEMENTO. MULTA MORATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL. ONEROSIDADE. MODULAÇÃO. 1. Em alusão aos princípios basilares da relação contratual - princípio da obrigatoriedade - as partes estão constritas aos termos da avença, devendo cumprir as obrigações assumidas. Incabível a exceção do contrato não cumprido quando à época do cumprimento, prevista em contrato, inexistia inadimplência da outra parte. 2. Mostra-se razoável a limitação da multa moratória diária em 10% (dez por cento) do valor a ser desembolsado pela parte inadimplente, ante a prerrogativa conferida ao magistrado de limitar equitativamente seu quantum. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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