TJDF APC - 953300-20120111373074APC
COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE FORMAL DA SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DÍVIDA COMPROVADA. 1. Não há confundir o indeferimento da produção de qualquer prova com o que recai sobre uma determinada espécie (oral) inadequada para o caso, o qual reclama prova documental cuja produção foi facultada às partes. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de inquirição de testemunha a respeito de alegação irrelevante para o deslinde da causa, tanto que, mesmo admitida, ad argumentandum tantum, como verdadeira, não modificaria o resultado do julgamento. 2. A sentença reúne fundamentação para amparar a sua parte dispositiva, achando-se conforme a CF 5º, XXXV, LV, 93, IX, e CPC 489, II. 3. São manifestamente protelatórios e justificam a aplicação da multa cominada no CPC/73, art. 538, § único, embargos de declaração que não descrevem alguma situação que configure, sequer em tese, um dos vícios do art. 535, limitando-se, em verdade, a veicular a pretensão de modificação dos honorários de sucumbência. 4. Comprovado o fato constitutivo do direito do autor e ausente recibo de pagamento do valor ajustado - cuja cobrança não incluiu juros moratórios, sem prejuízo dos que são devidos a partir da citação -, impõe-se a procedência do pedido condenatório.
Ementa
COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE FORMAL DA SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DÍVIDA COMPROVADA. 1. Não há confundir o indeferimento da produção de qualquer prova com o que recai sobre uma determinada espécie (oral) inadequada para o caso, o qual reclama prova documental cuja produção foi facultada às partes. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de inquirição de testemunha a respeito de alegação irrelevante para o deslinde da causa, tanto que, mesmo admitida, ad argumentandum tantum, como verdadeira, não modificaria o resultado do julgamento. 2. A sentença reúne fundamentação para amparar a sua parte dispositiva, achando-se conforme a CF 5º, XXXV, LV, 93, IX, e CPC 489, II. 3. São manifestamente protelatórios e justificam a aplicação da multa cominada no CPC/73, art. 538, § único, embargos de declaração que não descrevem alguma situação que configure, sequer em tese, um dos vícios do art. 535, limitando-se, em verdade, a veicular a pretensão de modificação dos honorários de sucumbência. 4. Comprovado o fato constitutivo do direito do autor e ausente recibo de pagamento do valor ajustado - cuja cobrança não incluiu juros moratórios, sem prejuízo dos que são devidos a partir da citação -, impõe-se a procedência do pedido condenatório.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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