TJDF APC - 953325-20160110453250APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. AVÓ. LEI COMPLEMENTAR 769/08. TUTELA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Nos termos da Súmula 340/STJ, A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 3. Asituação de guarda ou de dependência econômica de fato não se revela suficiente para a concessão do benefício estatutário. 4. De acordo com o artigo 30-A da Lei Distrital 769/2008, a única hipótese de pensão para menor que não seja filho do servidor público diz respeito ao menor sob tutela, o que não é o caso dos autos. 5. Arigor do disposto no art. 1.728 do C. Civil, os menores serão postos sob tutela nas hipóteses de morte dos pais (Inc. I), ou nos casos de decaimento do poder familiar (Inc. II). Contudo, a lei previdenciária, de alcance limitado em face do princípio da legalidade, somente admite a possibilidade do pensionamento para o menor sob tutela, tratando-se de situações que não se confundem e, por isso, não se admite interpretação extensiva até o ponto do acolhimento da hipótese de mera dependência econômica. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. AVÓ. LEI COMPLEMENTAR 769/08. TUTELA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Nos termos da Súmula 340/STJ, A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 3. Asituação de guarda ou de dependência econômica de fato não se revela suficiente para a concessão do benefício estatutário. 4. De acordo com o artigo 30-A da Lei Distrital 769/2008, a única hipótese de pensão para menor que não seja filho do servidor público diz respeito ao menor sob tutela, o que não é o caso dos autos. 5. Arigor do disposto no art. 1.728 do C. Civil, os menores serão postos sob tutela nas hipóteses de morte dos pais (Inc. I), ou nos casos de decaimento do poder familiar (Inc. II). Contudo, a lei previdenciária, de alcance limitado em face do princípio da legalidade, somente admite a possibilidade do pensionamento para o menor sob tutela, tratando-se de situações que não se confundem e, por isso, não se admite interpretação extensiva até o ponto do acolhimento da hipótese de mera dependência econômica. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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