TJDF APC - 953326-20090111537585APC
APELAÇÃO CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 232, III, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR MAIS DE 6 ANOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificando-se que a parte autora deixou de demonstrar a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, na forma exigida pelo artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do mesmo diploma legal, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Incumbe ao autor promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 dias. 3. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, desde que observadas as condições estabelecidas no art. 232 do CPC. 4. Sendo a citação de ato de exclusiva iniciativa da parte, e, considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 232, III, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR MAIS DE 6 ANOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificando-se que a parte autora deixou de demonstrar a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, na forma exigida pelo artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do mesmo diploma legal, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Incumbe ao autor promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 dias. 3. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, desde que observadas as condições estabelecidas no art. 232 do CPC. 4. Sendo a citação de ato de exclusiva iniciativa da parte, e, considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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