TJDF APC - 953327-20140110372536APC
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na hipótese dos autos, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo entendeu que o acervo fático existente era suficiente para nortear sua convicção e que as provas oral e pericial seriam inócuas ao deslinde da controvérsia. 3. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 4. O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na hipótese dos autos, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo entendeu que o acervo fático existente era suficiente para nortear sua convicção e que as provas oral e pericial seriam inócuas ao deslinde da controvérsia. 3. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 4. O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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